A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal encerra, nesta semana, a etapa de audiências públicas voltadas à instrução do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que trata da regulamentação inicial da reforma tributária. Solicitadas pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), essas audiências somam 13 encontros, superando os 11 previstos inicialmente, devido à incorporação de sugestões feitas por parlamentares ao longo das discussões.

Próximos passos no processo legislativo
Finalizado o ciclo de audiências, o senador Eduardo Braga deverá apresentar seu parecer sobre o projeto. O documento será submetido à votação na CCJ, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Posteriormente, a matéria será encaminhada ao Plenário do Senado, onde a expectativa é que a votação ocorra ainda em 2024, conforme manifestado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Debates temáticos
Os temas das audiências finais abordam questões centrais da proposta de reforma tributária, incluindo o Imposto Seletivo, o impacto sobre o desenvolvimento regional e as regras de transição.

Imposto seletivo:

A primeira audiência da semana ocorreu nesta segunda-feira (25) na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa. foco foi o Imposto Seletivo, que tem como objetivo desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entre os 16 participantes confirmados estavam representantes de organizações da sociedade civil, setores industriais e especialistas em tributação. Destaque para:

Marcello Fragano Baird, coordenador de advocacy da ACT Promoção da Saúde;

Felipe Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF);

Victor Bicca Neto, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR);

Rinaldo Mancin, diretor de relações institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).

Desenvolvimento regional:

Na terça-feira (26), a penúltima audiência abordou os efeitos da reforma tributária no desenvolvimento regional, com a participação de cinco especialistas e gestores, como:

Rogério Gallo, secretário de Fazenda do Mato Grosso;

Pablo Cesário, presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA);

Tácio Lacerda Gama, professor de direito tributário da PUC-SP.

Regras de transição:

O último encontro, previsto para quarta-feira (27), também às 14h30, discutirá as normas de transição para o novo modelo tributário. Os debates abordarão pontos como fiscalização, avaliação quinquenal, cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , conformidade fiscal e gestão da dívida ativa. Confirmaram presença:

Rodrigo Keidel Spada, presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite);

Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret).

Participação popular e transparência
As audiências são abertas à participação do público, que pode enviar perguntas e sugestões pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. Durante os encontros, as contribuições podem ser lidas e respondidas pelos senadores e convidados. Além disso, o Senado emite uma declaração de participação para uso acadêmico, como atividades complementares em cursos de graduação.

Relevância e prazos
A reforma tributária, considerada uma das mais abrangentes das últimas décadas, busca simplificar o sistema de arrecadação e promover maior eficiência na gestão fiscal do país. A finalização do parecer e sua aprovação são etapas fundamentais para garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos, permitindo a implementação gradual das novas regras.